Gestão da Segurança Rodoviária

Descrição do contributo

**Proposta para Introdução do Registo de Crimes Rodoviários para Pessoas sem Carta de Condução em Portugal**

**Objetivo:**
Ampliar o registo central de automobilistas para incluir indivíduos que cometeram crimes rodoviários, mesmo sem possuírem carta de condução, garantindo que sejam sancionados adequadamente quando decidirem obter a carta.

Anexo

Registo.central.pessoas.sem_.carta_.pdf
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