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Road Safety Management

Contribution Description

**Proposta para Introdução do Registo de Crimes Rodoviários para Pessoas sem Carta de Condução em Portugal**

**Objetivo:**
Ampliar o registo central de automobilistas para incluir indivíduos que cometeram crimes rodoviários, mesmo sem possuírem carta de condução, garantindo que sejam sancionados adequadamente quando decidirem obter a carta.